Transição da reforma tributária preocupa setor privado

Faltando seis meses para o início da transição da reforma tributária, prevista para janeiro de 2026, o governo federal ainda corre contra o tempo para regulamentar pontos cruciais e garantir que o novo modelo de tributação seja implementado de forma segura. A ausência de definições técnicas, entraves no Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e dúvidas operacionais têm gerado insegurança no setor produtivo, especialmente entre empresas que ainda não iniciaram sua adaptação fiscal.

A Emenda Constitucional nº 132/2023 instituiu uma reforma tributária ampla sobre o consumo, substituindo cinco tributos — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — por dois: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o IBS, de competência compartilhada entre estados e municípios. A transição para o novo sistema ocorrerá de forma escalonada entre 2026 e 2033, começando com a cobrança simbólica de alíquotas reduzidas e testes de sistemas.

No entanto, especialistas alertam que os riscos de falhas aumentam à medida que os prazos se aproximam e persistem indefinições normativas e estruturais.

Governo inicia testes com a CBS, mas enfrenta gargalos

O primeiro passo prático da transição começou no dia 1º de julho de 2025, com o lançamento do projeto-piloto da CBS. A iniciativa, conduzida pela Receita Federal e pelo Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), tem o objetivo de testar os sistemas de apuração e recolhimento da nova contribuição federal.

A fase inicial do projeto envolverá 50 empresas selecionadas, com previsão de ampliar a participação para até 500 contribuintes nos próximos meses. A CBS, nesse estágio, terá uma alíquota simbólica de 0,9%, compensável com os créditos do PIS e da Cofins. O foco, segundo o Fisco, está na validação das obrigações acessórias e na capacidade das empresas de discriminar corretamente os tributos em suas notas fiscais.

A expectativa é que, em 2027, a CBS passe a ser definitivamente cobrada, com a extinção do PIS e da Cofins. No entanto, a alíquota final ainda não foi definida pelo governo, o que aumenta a incerteza sobre o impacto financeiro da medida para as empresas.

Comitê Gestor do IBS segue indefinido

Além da CBS, outro ponto crítico para a efetivação da reforma tributária é o funcionamento do Comitê Gestor do IBS. O órgão será responsável por coordenar a arrecadação e a distribuição do novo imposto entre os entes federativos, mas sua instalação enfrenta impasses políticos entre estados e municípios.

A criação do Comitê está prevista em projeto de lei complementar (PLP 68/2024), mas o debate sobre sua composição e as regras de votação ainda gera atritos. Sem a estrutura mínima definida, o cronograma para o início do IBS, ainda que com alíquota reduzida de 0,1% em 2026, corre risco de atraso.

A instabilidade institucional preocupa o setor privado. “É fundamental que o Comitê Gestor seja estabelecido de forma técnica, transparente e com regras claras de governança, para evitar disputas políticas que possam comprometer o funcionamento do novo modelo”, avalia o economista Marcus Pestana, presidente da Instituição Fiscal Independente (IFI).

Empresas correm para se adaptar, mas muitas ainda estão atrasadas

A complexidade da reforma tributária exige uma preparação antecipada das empresas, que precisam revisar sistemas, processos, modelos de precificação e estruturas jurídicas. No entanto, segundo o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, muitas companhias ainda não deram início à reestruturação fiscal necessária.

“Quem não se preparou já está atrasado”, afirmou Appy durante evento realizado na Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). O secretário reforçou que a adaptação aos novos tributos requer investimentos em tecnologia, treinamento de equipes e análise estratégica.

O setor contábil desempenha papel fundamental nesse processo, auxiliando empresas no diagnóstico de impactos, simulações de carga tributária e adequação às novas obrigações acessórias que virão com o IBS e a CBS.

Reforma tributária traz cenário de incerteza macroeconômica

Do ponto de vista macroeconômico, a reforma tributária é vista como positiva para o crescimento do país no médio e longo prazo, ao simplificar a estrutura de tributos e reduzir a cumulatividade. No entanto, especialistas alertam que os efeitos reais só poderão ser medidos com o tempo.

“Esse é um daqueles casos em que vamos aprender a nadar nadando”, afirmou Pestana, da IFI. A instituição trabalha, por enquanto, com uma estimativa provisória de ganho de 0,2% no PIB potencial, devido à reforma. Mas ressalva que os resultados dependerão da qualidade da implementação e da estabilidade do novo sistema.

A ausência de regulamentações definitivas, especialmente em relação ao Imposto Seletivo (IS), à alíquota final da CBS e aos critérios de compensação federativa, dificulta previsões mais robustas sobre os impactos fiscais e econômicos.

Cronograma de transição até 2033

A transição da reforma tributária está dividida em etapas ao longo de oito anos, com início em 2026 e conclusão em 2033. Veja o cronograma:

• 2026: CBS (0,9%) e IBS (0,1%) começam a ser cobrados de forma simbólica, com possibilidade de dispensa mediante cumprimento de obrigações acessórias.
• 2027: Começa a cobrança definitiva da CBS; extinção do PIS e da Cofins; início do Imposto Seletivo; fim do IOF e redução do IPI a zero (exceto Zona Franca de Manaus).
• 2029 a 2032: ICMS e ISS serão gradualmente substituídos pelo IBS, com repasses progressivos.
• 2033: Extinção completa dos tributos antigos e adoção plena do novo modelo.

Split payment e novas obrigações acessórias

Outro ponto relevante da reforma tributária é a implementação do split payment — sistema de pagamento fracionado dos tributos — previsto para entrar em vigor de forma obrigatória em 2027. O mecanismo altera a lógica do recolhimento, com o imposto sendo automaticamente retido e enviado ao fisco no momento da transação.

Esse modelo exige reestruturação dos sistemas de faturamento e meios de pagamento das empresas. As discussões técnicas sobre o split payment ainda estão em fase inicial e envolvem a Receita Federal, o Banco Central, o Serpro e representantes do setor privado.

Além disso, a reforma exigirá novas obrigações acessórias, como declarações específicas para o IBS e a CBS, que substituirão o atual modelo da EFD-Contribuições. Essas mudanças impactarão diretamente a rotina dos departamentos fiscais e contábeis das empresas.

Com informações adaptadas do Jota