Solicitada revisão de novas regras para abertura de empresas

A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), por meio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), encaminhou nesta quinta-feira (3) um manifesto ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, solicitando a revisão das novas regras previstas na Nota Técnica nº 181/2025 da Receita Federal.

O documento expressa preocupação com o impacto das mudanças no processo de abertura de empresas, que entrarão em vigor em 27 de julho de 2025 e que, segundo as entidades, podem aumentar a burocracia e comprometer a integração dos sistemas de registro empresarial no país.

Mudanças afetam o processo de formalização empresarial

A principal crítica ao novo modelo da Receita Federal refere-se à obrigatoriedade de definição do regime tributário da empresa no momento do registro, antes mesmo da emissão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Atualmente, esse enquadramento pode ser feito até 30 dias após a inscrição no CNPJ. Com a mudança, a escolha antecipada entre o Simples Nacional e outros regimes fiscais passa a ser condição para o registro empresarial, o que, segundo as entidades, antecipa uma decisão estratégica e pode prejudicar o planejamento de novos negócios.

Exigências adicionais podem atrasar a liberação do CNPJ

Outro ponto apontado no manifesto é o risco de atrasos significativos na liberação do CNPJ. A Receita Federal passará a exigir o preenchimento de novos questionários no Portal Redesim, que ainda não foram completamente divulgados.

Atualmente, o prazo médio para a obtenção do CNPJ é de até dois dias úteis, mas a introdução dessas exigências pode estender esse período, gerando insegurança para empreendedores e profissionais da contabilidade que atuam na abertura de empresas.

Integração entre sistemas pode ser comprometida

As entidades também alertam para o risco de fragmentação do fluxo processual, já que a nova exigência rompe com a integração entre os sistemas das Juntas Comerciais e o Portal Redesim, construída ao longo dos últimos anos.

Esse rompimento pode aumentar a complexidade operacional e dificultar a coordenação entre os órgãos envolvidos, prejudicando especialmente as micro e pequenas empresas, que representam mais de 90% das companhias formais no país, segundo dados do Sebrae.

Estados não estão prontos para adaptar seus sistemas

Segundo a carta conjunta, nenhuma das 27 Juntas Comerciais estaduais, tampouco a do Distrito Federal, declarou estar apta a implementar as mudanças no prazo estipulado pela Receita Federal.

O cronograma, considerado tecnicamente inviável pelos órgãos estaduais, não leva em conta o tempo necessário para o desenvolvimento e integração de sistemas locais ao novo módulo da Receita.

Convênio Redesim já solicitou a revisão do cronograma

O Convênio Redesim Conectada, que reúne representantes dos órgãos envolvidos no registro empresarial, já enviou ofício à Receita Federal solicitando formalmente a revisão do cronograma.

O grupo alertou para os riscos de retrabalho, insegurança jurídica e aumento da burocracia, caso as alterações sejam implementadas sem tempo hábil para a adaptação técnica dos sistemas e processos.

Entidades defendem transição segura e simplificada

Diante desse cenário, a Fenacon e as confederações signatárias do manifesto pedem a intervenção do Ministério da Fazenda junto aos órgãos competentes, com o objetivo de revisar o escopo, os prazos e os meios de implementação do novo Módulo de Administração Tributária.

“A construção de soluções deve priorizar a simplificação, a previsibilidade normativa e a segurança jurídica dos processos de registro e formalização empresarial”, afirmam as entidades no documento.

Elas também se colocam à disposição para contribuir com sugestões técnicas que promovam a modernização sem comprometer a fluidez e a integração atual do processo de registro.

Impacto para contadores e pequenos negócios

As mudanças propostas impactam diretamente o dia a dia de profissionais da contabilidade, especialmente aqueles que atuam com a formalização de microempresas, empresas de pequeno porte e MEIs.

Com a necessidade de definição imediata do regime tributário, o contador passa a ter papel ainda mais estratégico na orientação do empresário no momento do registro. Além disso, eventuais atrasos ou erros no preenchimento dos novos formulários podem comprometer o início das atividades da empresa.

Contexto da reforma tributária e digitalização

As alterações propostas pela Receita Federal estão inseridas no contexto de modernização do sistema tributário brasileiro, que vem sendo impulsionado pela reforma tributária e pela digitalização de processos públicos.

No entanto, as entidades alertam que a implementação de mudanças dessa magnitude requer transições graduais, com suporte técnico e diálogo com os envolvidos para evitar prejuízos ao ambiente de negócios no Brasil.

Documento está disponível para consulta pública

A carta conjunta foi assinada por diversas confederações representativas do setor produtivo nacional e está disponível na íntegra no site da CNC (www.cnc.org.br) e da Fenacon.

O manifesto reforça o posicionamento das entidades em defesa de um ambiente regulatório que estimule o empreendedorismo, sem criar barreiras desnecessárias à entrada de novos negócios.