CFC abre consulta pública sobre novas normas do setor público

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) abriu, nesta segunda-feira (30), consulta pública para atualização de quatro normas técnicas aplicadas às entidades do setor público. As minutas estão disponíveis para análise e sugestões até o dia 30 de julho de 2025.

As propostas envolvem alterações na estrutura conceitual da contabilidade pública e nas diretrizes de elaboração de demonstrações contábeis separadas e consolidadas, além de regras sobre investimentos em coligadas e empreendimentos controlados em conjunto.

A revisão busca promover alinhamento com padrões internacionais, conforme diretrizes do Handbook IPSASB 2024, publicação de referência do International Public Sector Accounting Standards Board.

Objetivo da audiência pública das NBC TSP

As minutas colocadas em audiência pública fazem parte das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). O objetivo do CFC é receber sugestões da sociedade, especialmente de profissionais da contabilidade, órgãos públicos e entidades fiscalizadoras, para aperfeiçoar o texto das normas antes de sua aprovação final.

A atualização dessas normas é fundamental para garantir maior transparência, comparabilidade e qualidade da informação contábil no setor público, contribuindo para o fortalecimento da gestão fiscal e do controle social dos recursos públicos.

Minuta 1: Estrutura Conceitual para o setor público

A proposta da NBC TSP Estrutura Conceitual (R1) define os fundamentos teóricos que sustentam todas as demais normas contábeis aplicáveis ao setor público. Essa minuta estabelece os princípios e conceitos essenciais para a elaboração e divulgação dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPGs) das entidades públicas.

Entre os pontos abordados, estão os critérios para reconhecimento, mensuração, apresentação e divulgação de informações, além das características qualitativas da informação contábil. O documento também reforça a primazia da essência sobre a forma e a responsabilidade pela prestação de contas e accountability no setor público.

Minuta 2: Demonstrações contábeis separadas

A NBC TSP 16 (R1) trata da elaboração das demonstrações contábeis separadas, que são aquelas preparadas por uma entidade controladora que não opta por apresentar demonstrações consolidadas, ou que as apresenta separadamente.

A norma define critérios para contabilização e divulgação de investimentos em controladas, coligadas e empreendimentos controlados em conjunto, adotando como base o método do custo ou da equivalência patrimonial, conforme o tipo de relação societária.

Essa norma é especialmente relevante para entidades públicas que participam de sociedades de economia mista ou mantêm parcerias com outras organizações para execução de políticas públicas.

Minuta 3: Demonstrações contábeis consolidadas

A NBC TSP 17 (R1) estabelece os critérios para elaboração e apresentação das demonstrações contábeis consolidadas, exigidas quando uma entidade pública exerce controle sobre outras entidades.

Entre as principais diretrizes, a minuta detalha procedimentos para identificação da controladora, apuração de participações não controladoras, eliminações de transações intragrupo, e ajustes necessários à consolidação patrimonial e de resultados.

A adoção adequada dessa norma busca refletir a realidade econômica de grupos públicos e facilitar a análise por órgãos de controle, cidadãos e organismos multilaterais.

Minuta 4: Investimentos em coligadas e empreendimentos controlados em conjunto

A NBC TSP 18 (R1) define as regras para contabilização de investimentos em coligadas e empreendimentos controlados em conjunto, com foco na aplicação do método da equivalência patrimonial.

Essa abordagem contábil permite que o investidor reconheça sua participação nos resultados e no patrimônio da entidade investida, conforme sua influência significativa ou controle compartilhado.

A proposta detalha critérios de mensuração inicial, ajustes subsequentes, avaliação de perdas e critérios para descontinuidade do uso do método quando não forem mais atendidos os requisitos de classificação.

Alinhamento com normas internacionais de contabilidade pública

As quatro minutas colocadas em audiência seguem o modelo do Handbook IPSASB 2024, conjunto de normas emitido pelo International Public Sector Accounting Standards Board, órgão vinculado à International Federation of Accountants (IFAC).

O IPSASB é responsável por estabelecer os padrões internacionais para contabilidade do setor público (IPSAS, na sigla em inglês), que servem de referência para a modernização e harmonização contábil entre países.

A adesão aos padrões internacionais é uma meta do setor contábil público brasileiro desde a publicação da Portaria STN nº 548/2015, que trata da convergência das normas brasileiras aos padrões internacionais. O CFC e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) atuam em conjunto nesse processo.

Como participar da consulta pública do CFC

Os profissionais da contabilidade, órgãos públicos, universidades e cidadãos interessados podem enviar sugestões até o dia 30 de julho de 2025, por meio da plataforma Participa + Brasil.

Cada uma das quatro minutas está disponível para leitura e comentários nos seguintes links:

• NBC TSP Estrutura Conceitual (R1)
• NBC TSP 16 (R1)
• NBC TSP 17 (R1)
• NBC TSP 18 (R1)

As contribuições serão analisadas pela Coordenadoria Técnica do CFC, que poderá incorporar ajustes e sugestões às versões finais das normas.

Impacto das normas para contadores e gestores públicos

A revisão das NBC TSP impacta diretamente a rotina de profissionais que atuam com contabilidade aplicada ao setor público, especialmente em órgãos da administração direta, autarquias, fundações, consórcios públicos e empresas estatais dependentes.

Além disso, as normas orientam o trabalho de auditores públicos, tribunais de contas e controladorias, sendo essenciais para a elaboração dos relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e demais normas de transparência.

Com a adoção das novas diretrizes, espera-se maior padronização, confiabilidade e comparabilidade das informações contábeis no setor público brasileiro.

Com informações adaptadas do CFC