Regulamentação do Comitê Gestor do IBS é aprovada na Câmara

Em um passo decisivo rumo à implementação da Reforma Tributária, a Câmara dos Deputados finalizou, nesta quarta-feira (30), a votação do Projeto de Lei Complementar 108/2024. O texto, que agora segue para análise do Senado, estabelece diretrizes fundamentais para a gestão e fiscalização do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , que substituirá tributos estaduais e municipais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o  Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e representa uma mudança estrutural na arrecadação fiscal no Brasil.

O PLP 108/2024, sendo o segundo pilar legislativo da reforma, traz uma série de regulamentações que visam estruturar o Comitê Gestor do IBS, órgão responsável pela administração e supervisão do imposto. Este comitê terá atribuições de regulamentar o uso do IBS, harmonizando a arrecadação entre estados e municípios e promovendo uma maior simplificação do sistema tributário.

Outro aspecto importante do projeto é a regulamentação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O texto propõe alterações para unificar e ajustar a incidência deste imposto, facilitando a tributação de heranças e doações em todo o território nacional, mas respeitando a autonomia fiscal dos estados.

Adicionalmente, o projeto introduz uma inovação ao permitir que os recursos arrecadados pela contribuição de iluminação pública possam ser alocados para o custeio de câmeras de vigilância. A medida visa aprimorar a segurança pública, utilizando uma fonte de receita já existente de forma mais abrangente e eficiente.

Durante a sessão, diversos destaques foram apreciados, resultando em alterações no texto original. Entre as modificações mais significativas, destaca-se a exclusão da aplicação do ITCMD sobre pagamentos relacionados a planos de previdência complementar, como o PGBL e o VGBL, aliviando a carga tributária sobre essas modalidades de investimento voltadas à aposentadoria.

Essas mudanças visam não apenas ajustar pontos técnicos da Reforma Tributária, mas também responder a demandas de diversos setores da economia e da sociedade civil, que participaram ativamente dos debates. A expectativa é que, com o aval do Senado, o PLP 108/2024 contribua para consolidar uma estrutura fiscal mais equilibrada e transparente, promovendo a justiça tributária e simplificação administrativa no Brasil.