Compensações tributárias: MP terá comissão instalada dia 9 de abril

Nesta quarta-feira (27), o líder do governo no Congresso Nacional, o senador Randolfe Rodrigues, disse que a comissão mista da medida provisória (MP) 1202/23 será instalada no dia 9 de abril.

Inicialmente, a MP trazia como ponto principal a reoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e, como pontos paralelos, a limitação da compensação tributária, a extinção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), bem como a reoneração da folha dos municípios.

Apesar disso, após pressão do Congresso, o atual governo decidiu tratar dos outros três temas via projetos de lei. 

Vale destacar ainda que Randolfe não explicou como o governo pretende lidar com o fim da noventena da MP e disse que o governo irá discutir o assunto novamente na semana que vem, já que, a partir de segunda-feira (1º), já passam a valer as regras previstas na medida 1202 sobre a reoneração dos municípios e o Perse.

Um outro ponto a ser ressaltado é que o líder do governo disse ainda que o governo não tem espaço fiscal para abrir mão dos R$ 5,6 bilhões vetados das emendas de comissão, mas reconheceu existir uma margem de negociação.

“A arrecadação dá uma margem para negociarmos. Mas não está em cogitação, não existe possibilidade e margem fiscal, para abrir mão do total dos R$ 5 bilhões”.

Com base nisso, o governo aceita “manter o central do veto presidencial e um veto ou outro ser derrubado”, mas ponderou não saber “qual seria essa margem” de negociação.